Política de Reembolso

1. Natureza dos Serviços

1.1. Serviços Oferecidos

A SPRENGER DE BARROS ENGENHARIA LTDA atua como empresa independente fornecendo:

• Conteúdo Informativo Gratuito: Artigos, guias e análises sobre cartões de crédito premium disponíveis publicamente no site
• Serviços Premium (quando aplicável): Consultorias personalizadas, relatórios especializados, cursos ou outros serviços pagos que possam ser oferecidos
• Newsletter e Conteúdo Exclusivo: Assinaturas para recebimento de conteúdo especializado

1.2. Esclarecimento Importante

2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

2.1. Prazo Legal

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da contratação de serviços digitais no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou do recebimento do produto/serviço.

2.2. Condições para Exercer o Direito

Para exercer o direito de arrependimento:

• A solicitação deve ser feita dentro do prazo de 7 dias
• Não é necessário apresentar justificativa
• O reembolso será integral, incluindo valores de eventuais taxas pagas
• O prazo de reembolso é de até 10 dias úteis após a solicitação

2.3. Exceções ao Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento NÃO se aplica quando:

• O serviço já foi completamente executado com sua anuência expressa
• Você já acessou e utilizou integralmente conteúdo digital ou download de materiais exclusivos
• O serviço foi personalizado e já entregue conforme suas especificações

3. Política de Cancelamento e Reembolso

3.1. Serviços de Assinatura

Para serviços de assinatura recorrente (mensal, trimestral ou anual):

3.2. Serviços Pontuais (Pagamento Único)

• Antes da entrega: Reembolso integral mediante solicitação
• Após entrega parcial: Reembolso proporcional ao não utilizado
• Após entrega completa: Avaliação caso a caso conforme CDC

3.3. Cursos e Materiais Educativos

Para cursos, e-books e materiais educativos digitais:

• Antes de acessar o conteúdo: Reembolso integral em até 7 dias
• Após início do acesso: Reembolso proporcional ao conteúdo não acessado, limitado a 30% do valor
• Após conclusão: Sem possibilidade de reembolso

4. Motivos para Solicitação de Reembolso

4.1. Reembolso Garantido

Você tem direito a reembolso integral nas seguintes situações:

• Cobrança indevida ou duplicada
• Erro técnico que impediu acesso ao serviço contratado
• Não entrega do serviço contratado no prazo acordado
• Serviço substancialmente diferente do descrito
• Exercício do direito de arrependimento dentro de 7 dias
• Problemas técnicos comprovados de nossa responsabilidade

4.2. Reembolso Mediante Análise

Serão analisados caso a caso pedidos de reembolso por:

• Insatisfação com o conteúdo (desde que solicitado em até 15 dias e com utilização inferior a 30%)
• Mudança de circunstâncias pessoais
• Dificuldades financeiras comprovadas
• Outros motivos justificados

4.3. Situações Sem Direito a Reembolso

NÃO haverá reembolso em casos de:

• Violação dos Termos e Condições de Uso
• Uso indevido ou fraudulento dos serviços
• Compartilhamento não autorizado de conteúdo exclusivo
• Solicitação após conclusão total do serviço (exceto direito de arrependimento)
• Mudança de opinião após o prazo de 7 dias e uso superior a 30% do serviço

5. Como Solicitar Reembolso

5.1. Processo de Solicitação

Para solicitar reembolso, siga os seguintes passos:

1. Entre em contato: Envie e-mail para chaherrerasilva1976@gmail.com ou ligue para (42) 99985-3005
2. Forneça informações:
   • Nome completo
   • E-mail cadastrado
   • Número do pedido ou comprovante de pagamento
   • Motivo detalhado da solicitação
   • CPF/CNPJ
3. Aguarde análise: Avaliaremos seu pedido em até 5 dias úteis
4. Receba resposta: Você será notificado sobre a decisão por e-mail

5.2. Documentação Necessária

Dependendo do caso, poderemos solicitar:

• Comprovante de pagamento
• Prints de tela demonstrando problemas técnicos
• Documento de identificação
• Outros documentos que comprovem seu direito ao reembolso

6. Processamento do Reembolso

6.1. Prazos

6.2. Forma de Reembolso

O reembolso será realizado preferencialmente através do mesmo método de pagamento utilizado na compra:

• Cartão de Crédito: Estorno na fatura (1 a 2 ciclos de faturamento)
• Boleto Bancário: Depósito ou transferência para conta bancária informada
• PIX: Devolução para a mesma chave utilizada
• Outros métodos: Depósito em conta bancária

6.3. Informações Bancárias

Para reembolsos via depósito/transferência, você deverá fornecer:

• Nome completo do titular
• CPF do titular
• Banco
• Agência (com dígito)
• Conta corrente/poupança (com dígito)
• Tipo de conta
• Chave PIX (se disponível)

7. Garantia de Satisfação

7.1. Compromisso de Qualidade

Comprometemo-nos a fornecer serviços de alta qualidade. Se você não estiver satisfeito:

• Entre em contato conosco primeiro para tentarmos resolver o problema
• Daremos a oportunidade de esclarecer dúvidas ou oferecer suporte adicional
• Se ainda assim não estiver satisfeito, analisaremos seu pedido de reembolso com boa-fé

7.2. Período de Garantia

Oferecemos garantia de satisfação de 30 dias para serviços de assinatura, durante os quais você pode solicitar reembolso proporcional caso não esteja satisfeito, desde que o uso do serviço seja inferior a 30% do conteúdo total.

8. Casos Especiais

8.1. Problemas Técnicos

Se você enfrentar problemas técnicos que impeçam o uso adequado dos serviços:

• Notifique-nos imediatamente
• Forneceremos suporte técnico para resolver o problema
• Se não conseguirmos resolver em 7 dias úteis, você terá direito a reembolso integral
• Alternativamente, podemos estender seu período de acesso gratuitamente

8.2. Expectativas Não Atendidas

Se o serviço não atendeu suas expectativas baseadas em nossa descrição:

• Demonstre como o serviço difere substancialmente do prometido
• Analisaremos o caso e, se procedente, concederemos reembolso parcial ou integral
• Usaremos seu feedback para melhorar nossas descrições e serviços

8.3. Força Maior

Em casos de força maior que impeçam a prestação dos serviços (desastres naturais, pandemias, falhas sistêmicas de larga escala), nos reservamos o direito de:

• Suspender temporariamente os serviços sem cobrança adicional
• Estender prazos de acesso proporcionalmente ao período de indisponibilidade
• Oferecer reembolso proporcional se a interrupção for superior a 15 dias

9. Prevenção de Fraudes

9.1. Medidas de Segurança

Para proteger tanto a empresa quanto os usuários legítimos, reservamos o direito de:

• Solicitar documentação adicional para comprovar identidade
• Verificar a veracidade das informações fornecidas
• Recusar reembolso em casos de suspeita de fraude
• Reportar atividades suspeitas às autoridades competentes

9.2. Uso Abusivo

Não toleramos uso abusivo da política de reembolso. Reservamo-nos o direito de negar reembolsos futuros a usuários que:

• Solicitam reembolsos repetidamente após usar serviços integralmente
• Demonstram padrão de comportamento fraudulento
• Violam nossos Termos e Condições

10. Resolução de Disputas

10.1. Tentativa de Resolução Amigável

Encorajamos que todas as disputas sejam resolvidas amigavelmente através de nossos canais de atendimento antes de buscar outras instâncias.

10.2. Mediação

Se não conseguirmos resolver a questão diretamente, sugerimos mediação através de plataformas como:

• Consumidor.gov.br
• PROCON de sua localidade
• Câmaras de mediação online

10.3. Via Judicial

Como última alternativa, disputas podem ser levadas ao Juizado Especial Cível (para valores até 40 salários mínimos) ou à Justiça Comum, conforme legislação brasileira.

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Reembolso pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através de:

• Aviso destacado no site
• E-mail para usuários cadastrados
• Notificação no momento do login (para serviços com cadastro)

A versão atualizada entrará em vigor 7 dias após a publicação, respeitando contratos já vigentes.

12. Informações de Contato

13. Declaração Final

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